By Redação 
O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos comissionados e funções de confiança na Administração Pública estadual. A proposta chegou ao Legislativo baiano nesta quinta-feira (23).
De acordo com o PL, a vedação se aplica a condenações com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar, além de alcançar pessoas que estejam com medidas protetivas de urgência em vigor.
O texto estabelece que a restrição valerá durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após o seu término. Para assumir cargos desse tipo, será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada, além de uma declaração formal de que o nomeado não se enquadra nas hipóteses previstas.
“A vedação proposta neste Projeto de Lei restringe-se aos cargos de livre nomeação e funções de confiança, nos quais a escolha do agente público envolve critérios de conveniência e oportunidade, sendo plenamente legítimo que se exija, nesses casos, conduta compatível com os valores institucionais do Estado. Além disso, a proposta estabelece critérios objetivos, como a exigência de condenação com trânsito em julgado ou a existência de medidas protetivas vigentes, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações arbitrárias”, escreveu Alex da Piatã.
Fonte Bahia NOTÍCIAS