By Redação 
Embora tenha sido criada para fortalecer a integração e a cooperação entre os entes federativos no enfrentamento ao crime organizado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não estabelece mecanismos concretos para reduzir um dos principais problemas da segurança pública brasileira: a letalidade policial.
Aprovada pelo Senado nesta semana, a proposta aguarda promulgação e prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação da atuação da União, o fortalecimento das polícias federais e o endurecimento das penas para facções e milícias.
Ao priorizar o fortalecimento da estrutura de combate à criminalidade, porém, o texto não estabelece medidas específicas para enfrentar o uso desproporcional da força pelo próprio Estado, que também integra a crise de segurança pública em estados como a Bahia.
Em entrevista ao portal A TARDE, a gerente de pesquisa do instituto, Terine Coelho, explicou que faltam metas nacionais para reduzir a letalidade policial.
“A PEC organiza a estrutura de cooperação, mas não estabelece metas de redução das mortes em ações policiais. E isso importa muito para o Brasil como um todo”, afirmou a especialista.
Terine reconheceu que a integração entre os entes federativos pode contribuir para o enfrentamento ao crime organizado, principalmente por meio do compartilhamento de informações e do fortalecimento das investigações.
Ressaltou, no entanto, que a cooperação, por si só, não é suficiente para garantir resultados.
O SUSP existe por lei desde 2018 e sua implementação ainda enfrenta dificuldades. Colocá-lo na Constituição não garante resultado. A efetividade vai depender de metas concretas de redução da letalidade e de elucidação de homicídios, de transparência e de condicionar os repasses federais ao cumprimento dessas metasTerine Coelho – Gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado
Em meio à letalidade policial, dar força de polícia a guardas municipais gera mais preocupação
Além de não estabelecer metas para reduzir a letalidade policial, a PEC eleva as guardas civis municipais ao status constitucional de Polícia Municipal, com foco no policiamento ostensivo e comunitário.
A institucionalização gera preocupação diante do risco de que a transformação de uma força voltada à proteção do patrimônio em uma polícia ostensiva armada amplie a violência de Estado também no âmbito municipal.
Fonte: A TARDE